CRP19 e FIASPE apresentam sugestões e parlamentar protocola PL para adequação da Lei Municipal à Lei Nacional 13.935/20

 

A vereadora Professora Ângela Melo acolheu a sugestão da Frente Sergipana pela Inserção do(a) Assistente Social e Psicólogo(a) na Educação (FIASPE) e Conselho Regional de Psicologia de Sergipe (CRP19) e apresentou dois Projetos de Lei (PL) visando a melhoria da Lei Municipal 4.825/2016, que dispõe sobre os serviços de Psicologia Escolar e SErviço Social nas escolas da Rede Municipal de Ensino de Aracaju.

“A proposta está baseada em ações do ex-vereador Iran Barbosa (PT), que apresentou projetos semelhantes em 2018”, explicou a parlamentar.

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Entre as sugestões dos PLs protocolados, que buscam adequação da Lei Municipal à Lei Nacional 13.935/2019, estão a inclusão de atribuições a serem desempenhadas pelos serviços de psicologia escolar e serviço social, como apoio à preparação básica para inserção do educando no mundo do trabalho e continuidade da formação profissional, fortalecimento da gestão democrática e participativa do estabelecimento de ensino e promoção dos direitos humanos. O projeto sugere ainda que Secretaria Municipal de Educação de Aracaju garanta os recursos para implantação e manutenção da coordenadoria, além das condições necessárias para o desempenho das suas atividades.

Outras sugestão da FIASPE e CRP19, que constam no projeto de lei, são a criação da coordenadoria de serviço social e psicologia escolar no âmbito da secretaria municipal de Educação de Aracaju, devendo ser formada por assistentes sociais e psicólogas(os); ampliação das competências dos serviços de psicologia escolar e serviço social, a exemplo da participação na elaboração do projeto político pedagógico das escolas e da contribuição para o aprimoramento do relacionamento entre diversos segmentos e integrantes da comunidade escolar;  inclusão de ações que  impliquem no combate ao racismo, ao sexismo, à LGBTfobia, à discriminação social cultural, religiosa e outras formas de discriminação e inclusão de objetivos a serem cumpridos, como contribuição para a garantia do direito ao acesso, permanência e desenvolvimento escolar de educandos, redução da frequência irregular e da evasão escolar, estímulo à participação da família e da comunidade no cotidiano escolar, fortalecimento da cultura da paz nas escolas. E ainda, que os serviços sejam prestados por psicólogas(os) e assistentes sociais do quadro de servidores efetivos da Secretaria municipal de Educação de Aracaju e ampliação dos procedimentos metodológicos incluindo, por exemplo, a realização de pesquisa social e visita domiciliar.

Com informações da  assessoria parlamentar

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